Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Anhanguera" / "nós" / "nosso": a pessoa jurídica Anhanguera, com escritório localizado em SCS Quadra 2, Bloco C, 84 — Asa Sul, Brasília - DF, 70302-000, prestadora dos serviços descritos neste instrumento.
• "Usuário" / "você": a pessoa física ou jurídica que acessa nosso sítio eletrônico ou contrata nossos serviços.
• "Serviços": os serviços de assessoria jurídica previdenciária disponibilizados pela Anhanguera, descritos na Seção 3 deste documento.
• "Conteúdo": textos, análises, pareceres, orientações e demais materiais produzidos pela Anhanguera no contexto da prestação dos serviços.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por qualquer instrumento contratual específico firmado entre as partes.
• "Sítio": o ambiente virtual acessível pelo endereço https://anhangueram.sbs.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Sítio, preencher formulários de contato ou contratar qualquer um de nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições em sua integralidade.

A contratação dos serviços pressupõe que o Usuário possui capacidade civil plena, nos termos dos arts. 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), ou que está devidamente representado por seu responsável legal.

3. Descrição dos Serviços

A Anhanguera presta assessoria jurídica previdenciária em Brasília - DF, com atuação voltada à análise de direitos, revisão de benefícios e suporte em disputas perante as autoridades competentes. Os serviços atualmente disponíveis são:

A disponibilidade dos serviços pode estar condicionada à localização e ao perfil do caso. Reservamo-nos o direito de informar previamente ao Usuário caso um serviço não seja aplicável à sua situação específica.

4. Cadastro e Identificação

Para a contratação dos serviços, o Usuário deverá fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados. O Sítio não exige a criação de conta ou senha para o envio de solicitações de contato.

Os dados fornecidos serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e com nossa Política de Privacidade, disponível em ./privacy-policy.html.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. A prestação de dados falsos ou incompletos poderá inviabilizar a prestação adequada dos serviços, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Sítio e nossos serviços, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos quando solicitado;
• Utilizar o Sítio exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo produzido pela Anhanguera sem autorização expressa;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema, nem interferir em seu funcionamento;
• Tratar os profissionais da Anhanguera com respeito e urbanidade em todas as comunicações.

Atividades vedadas incluem, sem limitação:

• Uso do Sítio para fins fraudulentos ou para simulação de situações jurídicas inexistentes;
• Envio de comunicações não solicitadas (spam) por meio dos canais de contato disponíveis;
• Qualquer conduta que possa prejudicar a reputação ou os sistemas da Anhanguera.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponível no Sítio — incluindo textos, logotipos, imagens, leiautes e materiais técnicos — é de titularidade da Anhanguera ou de terceiros que concederam licença de uso, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Sítio exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Essa licença não autoriza:

• A reprodução, cópia ou redistribuição de qualquer Conteúdo sem autorização prévia e por escrito;
• O uso comercial do Conteúdo ou do nome "Anhanguera";
• A modificação ou criação de obras derivadas com base nos materiais disponibilizados.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na Seção 3, expressos em Reais (BRL). Os preços podem ser atualizados periodicamente, sendo sempre informado ao Usuário antes da contratação.

8. Termos Específicos dos Serviços

Por tratar-se de assessoria jurídica, aplicam-se as seguintes condições específicas:

9. Declarações e Ressalvas

A Anhanguera presta seus serviços com diligência e boa-fé, mas não pode assegurar resultados específicos, pois os desfechos em matéria previdenciária dependem de avaliação dos órgãos competentes.

As orientações fornecidas são baseadas na legislação e jurisprudência vigentes na data da prestação e podem ser afetadas por alterações normativas posteriores, que não serão automaticamente cobertas pelo serviço já contratado.

10. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis, a responsabilidade da Anhanguera por danos decorrentes da prestação de seus serviços ficará restrita ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço que originou o dano.

A Anhanguera não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de decisões administrativas de terceiros, incluindo o INSS;
• Falhas em serviços de terceiros, incluindo provedores de internet ou plataformas de comunicação;
• Situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Anhanguera, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — que decorram do uso indevido do Sítio ou dos serviços, da violação destes Termos ou da infração de direitos de terceiros, sempre que tal situação seja atribuível à conduta do Usuário.

12. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de serviços, observando-se o prazo de aviso prévio e as condições estabelecidas no instrumento contratual específico assinado entre as partes.

A Anhanguera reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação de serviços nos casos em que o Usuário viole estes Termos de forma grave ou reiterada, sem prejuízo da cobrança pelos serviços já realizados.

As disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobreviverão à rescisão do contrato.

13. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação previdenciária aplicável.

Em caso de controvérsia, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de contato direto com a Anhanguera, por e-mail ou telefone, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Não sendo possível a solução amigável, as partes elegem o Foro Central de Brasília - DF como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá ainda recorrer aos serviços de defesa do consumidor disponíveis, incluindo a plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

14. Disposições Gerais

15. Alterações nestes Termos

A Anhanguera poderá atualizar estes Termos periodicamente, em razão de mudanças na legislação, em nossos serviços ou em nossas práticas. A versão atualizada será publicada neste Sítio com a indicação da data de vigência.

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá solicitar a rescisão do contrato nos termos da Seção 12.